Tabela de Classificação das Informações Sigilosas

TIPO DE DOCUMENTO

GRAU DE SIGILO

FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO

PRAZO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO

DATA DA CLASSIFICAÇÃO

N° TCI

 

Projetos de Viabilidade Econômico-financeira e seus derivados do incentivo financeiro do PRODUZIR / FOMENTAR

 

Secreto

Art. 4º, inciso III, da Lei nº 18;025, de 22 de maio de 2013

 

Art. 198 do Código Tributário Nacional

 

Enquanto durar a fruição do benefício concedido

03/06/2019

01/2019

 

Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias

 

Reservado

Art. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013

 

Até a conclusão

03/06/2019

02/2019

Processo de Tomada de Conta Especial

Reservado

Art. 4º, inciso IV, da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013

Até a conclusão

03/06/2019

03/2019

 

Informações revisadas em 02/06/2021

 

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