Portaria nº 023/2019 - SIC - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços

Portaria nº 051/2021-SIC - Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Serviços e dá outras providências.