Marcos regulatórios

•Lei de Inovação Goiana – Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010 - http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=9286

•Criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás – FUNDETEG - Lei nº 9.951, de 23 de dezembro de 1985 e alterações -http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1985/lei_9951.htm

•Institui o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia  - Lei Complementar n° 01, de 19 de dezembro de 1989 - http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7092

•Constituição Estadual que vincula orçamento para CT&I – http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm

•Art. 158 – II - 0,5% (cinco décimos por cento) na entidade estadual de apoio à pesquisa; III - 0,5% (cinco décimos por cento) no órgão estadual de ciência e tecnologia

•Institui o Programa Goiano de Parques Tecnológicos – http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/2011/decreto_7371.htm

•Concessão de incentivos fiscais a empresas de Parques Tecnológicos incluídos no PGTEC - lei nº 18.440, de 08 de abril de 2014 - http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2014/lei_18440.htm

•Institui a Rede Goiana de Arranjos Produtivos Locais (Núcleo Estadual de APLs) - Decreto nº 5.990, de 12 de agosto de 2004 - http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1051

•Lei de criação e incentivo financeiro para o Bolsa Futuro - Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011 - http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2011/lei_17406.htm

•Lei que cria os ITEGOs e COTECs - Lei complementar nº 109, de 23 de abril de 2014 http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11372

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