Legislação aplicável

: Publicado: 10 Setembro 2018; Última Atualização: 26 Setembro 2023

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ANO	ASSUNTO	N° DO DOCUMETO	TIPO

2000	PRODUZIR	Nº13.591, de 18 de Janeiro DE 2000	lei
2013	PRODUZIR	Nº18.307, de 30 de Dezembro de 2013	lei
2000	PRODUZIR	Nº5.265, DE 31 DE JULHO DE 2000	decreto
2016	PRODUZIR	Nº8.706, DE 26 DE JULHO DE 2016	decreto
2002	PRODUZIR	Nº14.186, DE 27 DE JUNHO DE 2002	lei
2002	PRODUZIR	Nº 5.686, DE 02 DE DEZEMBRO 2002	decreto
2002	PRODUZIR	N° 14.244, DE 29 DE JULHO DE 2002	lei
2003	PRODUZIR	Nº 5.835, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003	decreto
2001	PRODUZIR	Nº 13.844, DE 01 DE JUNHO DE 2001	lei
2001	PRODUZIR	Nº 5.515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001	decreto
2001	PRODUZIR	Nº 13.839, DE 15 DE MAIO DE 2001	lei
2001	PRODUZIR	Nº 13.919, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001	lei
2017	PRODUZIR	Nº 8.926, DE 03 DE ABRIL DE 2017	decreto
1984	FOMENTAR	Nº 9.489, DE 19 DE JULHO DE 1984	Lei
1990	FOMENTAR	Nº 11.180, DE 19 DE ABRIL DE 1990	lei
2008	FOMENTAR	Nº 16.285, DE 30 DE JUNHO DE 2008	lei
2006	FOMENTAR	Nº 15.763, DE 25 DE AGOSTO DE 2006	lei
2001	FOMENTAR	Nº 14.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001	lei
1999	FOMENTAR	Nº 13.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999	lei
1992	FOMENTAR	DECRETO Nº 3.822, DE 10 DE JULHO DE 1992	decreto
2000	MINERAÇÃO	Nº 13.590, DE 17 DE JANEIRO DE 2000	Lei
2003	MINERAÇÃO	Nº 5.760, DE 21 DE MAIO DE 2003	decreto
1984	MINERAÇÃO	Nº 89.817, DE 20 DE JUNHO DE 1984	decreto
2005	MINERAÇÃO	Nº 5.334 DE 6 DE JANEIRO DE 2005	decreto
1989	FCO	Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989	lei
2009	FCO	Nº 7.011, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009	decreto
1990	FCO	Nº 3.487, DE 03 DE JULHO DE 1990	decreto
2015	FCO	Nº 8.390, DE 10 DE JUNHO DE 2015	decreto
2014	FCO	Nº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014	lei
2019	SIC	Nº 022/2019	Portaria
2019	SIC	Nº 023/2019	Portaria
2019	SIC	Nº 029/2019	Portaria
2019	SIC	Nº 031/2019	Portaria
2019	SIC	Nº 046/2019	Portaria
2019	SIC	Nº 077/2019	Portaria
2019	SIC	Nº 078/2019	Portaria
2019	SIC	Nº 9.554, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019	decreto

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