A Secretaria

A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços foi criada pela Lei nº 20.417/2019.

Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 38, alterada pela  Lei nº 21.204, de 20 de dezembro de 2021 e seus incisos, é competência da SIC:

I - o planejamento, a formulação, a coordenação das políticas estaduais voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

II - a formulação da política de turismo do Estado;

III - a formulação da política dos distritos agroindustriais;

IV- o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo do Centro-Oeste;

V - a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e apoio ao investidor;

VI - a formulação e execução de políticas públicas relacionadas a comércio exterior, negociações internacionais, articulação com agências governamentais estrangeiras, bem como a coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos programas e projetos do setor público estadual;

VII - a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado;

VIII -revogado;

IX - revogado;

X - a formulação da política pública do setor de minas;

XI - a coordenação, a orientação e a supervisão dos projetos que tratem de Parceria Público Privada - PPP, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais;

XII - promover e divulgar as oportunidades de negócios e investimentos produtivos em Goiás; e

XIII-  firmar protocolos de intenções dentro de suas competências.

O atendimento presencial acontece das 08h às 12h e 14h às 18h.

Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar, Setor Central - CEP: 74.015-908 – Goiânia-GO. Telefone: (62) 3201-5561.

Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

A SIC é dividida em duas subsecretarias, seis  superintendências, seis conselhos, vinte gerências, uma chefia de gabinete, uma comunicação setorial, uma procuradoria setorial e uma assessoria de controle interno. 

Fonte: Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 20.820 de 04 de Agosto de 2020.