A Secretaria
A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços foi criada pela Lei nº 20.417/2019.
Competências
Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 38, alterada pela Lei nº 21.204, de 20 de dezembro de 2021 e seus incisos, é competência da SIC:
I - o planejamento, a formulação, a coordenação das políticas estaduais voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
II - a formulação da política de turismo do Estado;
III - a formulação da política dos distritos agroindustriais;
IV- o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo do Centro-Oeste;
V - a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e apoio ao investidor;
VI - a formulação e execução de políticas públicas relacionadas a comércio exterior, negociações internacionais, articulação com agências governamentais estrangeiras, bem como a coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos programas e projetos do setor público estadual;
VII - a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado;
VIII -revogado;
IX - revogado;
X - a formulação da política pública do setor de minas;
XI - a coordenação, a orientação e a supervisão dos projetos que tratem de Parceria Público Privada - PPP, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais;
XII - promover e divulgar as oportunidades de negócios e investimentos produtivos em Goiás; e
XIII- firmar protocolos de intenções dentro de suas competências.
Canais de Atendimento
O atendimento presencial acontece das 08h às 12h e 14h às 18h.
Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar, Setor Central - CEP: 74.015-908 – Goiânia-GO. Telefone: (62) 3201-5561.
Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.
Perfil do Secretário
Estrutura Organizacional
A SIC é dividida em duas subsecretarias, seis superintendências, seis conselhos, vinte gerências, uma chefia de gabinete, uma comunicação setorial, uma procuradoria setorial e uma assessoria de controle interno.
Fonte: Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 20.820 de 04 de Agosto de 2020.